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4 de Agosto de 2021

Revisão da Vida Toda: o que é

Tema ainda é discutido, agora no STF

Matheus Menezes Rodrigues, Advogado
ano passado

Existem várias possibilidades de se revisar um benefício do INSS sempre que o segurado não concordar com o valor recebido. As hipóteses são variadas.

Recentemente o STJ, em julgamento do Tema 999, admitiu a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999.

Para entender o caso, precisamos analisar o art. 29, sendo necessário, antes disso, relembrar o art. 18, ambos da Lei 8.213/1991:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;

Já o art. 29 da mesma Lei dispõe:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Não menos importante é o estudo do art. da Lei 9.876/1999, para o qual:

Art. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Ve-se, portanto, que a controvérsia gira em torno das disposições previstas na regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, observada pelo INSS na concessão de benefícios e principalmente de aposentadorias, onde era considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que a regra definitiva prevê média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

A decisão, portanto, permite a inclusão das contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo para se apurar o valor da aposentadoria.

Acontece que, como era de se imaginar, o INSS recorreu ao STF no intuito de reverter a decisão do STJ (RE nº. 1276977), com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão.

O sobrestamento dos feitos não obsta o ajuizamento de novas ações, já que deve-se levar em consideração, também, o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 da Lei 8.213/1991).

* Leia os acórdãos que firmaram a tese clicando aqui

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