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Matheus Menezes Rodrigues
Publicações
(
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)
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Artigos (4)
Notícias (11)
Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
É possível a restituição do ICMS pago na conta de energia elétrica?
Diversos Tribunais de todo País já decidiram que é devida a restituição do ICMS que incide mensalmente sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
Imunidade tributária de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: tese do Tema 1.140 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista possuem imunidade tributária recíproca
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 1.320.054 fixou o Tema 1.140, que foi julgado no último dia 07. A discussão versou sobre a constitucionalidade da abrangência de...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
Rejeitado pedido de alugueis ao ex-marido que mora no imóvel com a filha comum
No dia 04/05/2021 o Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido da ex-esposa que buscava a condenação do ex-marido ao pagamento de aluguel mensal pela utilização do imóvel adquirido em conjunto. O...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
Princípio do Não Confisco Tributário e a possibilidade de diminuição da multa ao patamar de 20%
Nos idos anos 2001, quando do julgamento do RE 582.461 o STF, em Sessão Plenária, por maioria, decidiu que "a aplicação de multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre...
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Matheus Menezes Rodrigues
Artigo ·
há 3 anos
Tese de Cobrança do Saldo do Pasep dos Servidores Públicos
A exemplo da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, outros Tribunais também vem entendendo pelo direito ao saque integral, com as devidas correções monetárias do PASEP ,...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 3 anos
Direito ao Esquecimento: decisão
Tese fixada: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e...
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Matheus Menezes Rodrigues
Artigo ·
há 3 anos
Direito ao Esquecimento negado pelo STF
O caso analisado pela corte confronta os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento e de outro lado o direito à imagem e à vida privada. O fato ocorreu em...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 4 anos
Porte de arma de fogo: Decisão da ADI 3.996
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE...
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Matheus Menezes Rodrigues
Notícia ·
há 4 anos
Porte de arma de fogo: autorização a servidores públicos deve se dar por lei federal
Em 23 de abril de 2020 foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.996, de Relatoria do Min. Luiz Fux, onde foi julgada procedente a ADI para...
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